Olivo, M. da S. 2021. Aspectos jurídicos e efeitos sociais do controle de constitucionalidade à luz da lei n.º 9.868/1999. Perspectivas Sociais. 7, 01 (nov. 2021), 129-153. DOI:https://doi.org/10.15210/rps.v7i01.20316.