Olivo, M. da S. 2021. ASPECTOS JURÍDICOS E EFEITOS SOCIAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE À LUZ DA LEI N.º 9.868/1999. Perspectivas Sociais. 7, 01 (nov. 2021). DOI:https://doi.org/10.15210/rps.v7i01.20316.