Olivo, M. da S. (2021). ASPECTOS JURÍDICOS E EFEITOS SOCIAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE À LUZ DA LEI N.º 9.868/1999. Perspectivas Sociais, 7(01). Recuperado de https://periodicos.ufpel.edu.br/index.php/percsoc/article/view/20316