Olivo, M. da S. “ASPECTOS JURÍDICOS E EFEITOS SOCIAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE À LUZ DA LEI N.º 9.868/1999”. Perspectivas Sociais, Vol. 7, nº 01, novembro de 2021, https://periodicos.ufpel.edu.br/index.php/percsoc/article/view/20316.