Olivo, Marcelo da Silva. “ASPECTOS JURÍDICOS E EFEITOS SOCIAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE À LUZ DA LEI N.º 9.868/1999”. Perspectivas Sociais 7, no. 01 (novembro 29, 2021). Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.ufpel.edu.br/index.php/percsoc/article/view/20316.