Olivo, Marcelo da Silva. “Aspectos jurídicos E Efeitos Sociais Do Controle De Constitucionalidade à Luz Da Lei n.º 9.868/1999”. Perspectivas Sociais 7, no. 01 (novembro 29, 2021): 129-153. Acessado agosto 23, 2026. https://periodicos.ufpel.edu.br/index.php/percsoc/article/view/20316.