Olivo M da S. ASPECTOS JURÍDICOS E EFEITOS SOCIAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE À LUZ DA LEI N.º 9.868/1999. Rev Pers Soc [Internet]. 29º de novembro de 2021 [citado 22º de dezembro de 2024];7(01). Disponível em: https://periodicos.ufpel.edu.br/index.php/percsoc/article/view/20316