Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Pelotas

Prefácio

Gustavo Castagna Machado; Guilherme Camargo Massaú — seg, 29 dez 2025 17:44:08 +0000

Prefácio ao volume.

O Conceito Histórico das Instituições

seg, 29 dez 2025 18:34:40 +0000

O conceito de instituição pode ser utilizado como ponto focal da observação histórico-jurídica, superando-se o ângulo normativista. Para tanto, convém se tenha um conceito histórico de instituição, em que os elementos da permanência, da adesão geracional, de “ordenação da vida social do homem de modo sólido” através do fenômeno entendido como instituição servem para se observar, em alguns casos com universalidade no tempo e no espaço, exemplos concretos de instituições, cujo funcionamento se extravasa através do direito, sustentado pela moral social e pelos costumes. A ideologia pode ser definida como uma tentativa de significativa alteração das instituições sociais. Exemplos observáveis de instituições, e não exauridos pela dimensão conceitual histórico-operativa, são a Igreja, a família, o trabalho, a propriedade privada, a segurança do cidadão, as associações. Alguns desses exemplos universais, outros localizados. O conceito proposto é que a instituição é “uma ordenação parcial da vida do homem na sociedade, que chegou a um desenvolvimento sólido e autônomo por meio da atividade exercida e da renovada adesão de muitas gerações”. Nenhuma instituição se pretende absolutamente suficiente, e a vida humana individual é situada num concerto de influências institucionais recíprocas numa teia de dependências sociais em que se nasce enxertado, instituições pelas quais o desenvolvimento humano é propiciado.

Sistema Judiciário Brasileiro

Wagner Feloniuk — seg, 29 dez 2025 21:04:59 +0000

O Sistema Judiciário Brasileiro é pesquisado em duas partes. Primeiramente, o contexto de criação da Constituição de 1988 é introduzido. Após, como ela trouxe um momento de inédita expansão de importância social, política e estrutural no Sistema Judiciário Brasileiro. Durante seus 30 anos, os direitos reconhecidos pelo constituinte, os julgamentos do STF, doutrinas jurídicas, fatores socioeconômicos, geraram um quadro novo e de grande protagonismo. A segunda parte do trabalho é quantitativa e comparativa. Ela usa o método estabelecido pelo Conselho Europeu e trata dados brasileiros publicados por órgãos como CNJ, MJ, CNMP, IPEA, IBGE, OAB, criando séries históricas sobre os números de ações, juízes, advogados e de formação jurídica. Esses dados são comparados com países europeus, Estados Unidos e outros. Os casos novos no Brasil passaram de 3,6 milhões (2.462 por 100 mil) para 30,2 milhões (14.378 por 100 mil) entre 1990 e 2019. O número de juízes é quase três vezes maior, indo de pouco mais de 6 mil para 18 mil. O de advogados, hoje, supera toda a Europa, com seus 1.1 milhão de advogados (558,7 por 100 mil) e está se expandindo rapidamente ao formar mais de 120 mil bacharéis novos a cada ano, com seus 1.570 cursos de Direito e 830 mil matriculados. Esses números mostram um país com taxa de litigância alta, um número muito alto de advogados, juízes e promotores que, per capita, estão abaixo da maioria dos países comparados - e um estoque sem precedentes de casos esperando julgamento.

Palavras-Chave: Sistema Judiciário Brasileiro. Sistema de Justiça. Acesso à Justiça. História do Direito Constitucional no pós-1988.

Limites da indicação política para a administração de empresas estatais

Walter Guandalini Junior — seg, 29 dez 2025 21:34:55 +0000

O presente artigo deseja contribuir para a compreensão das restrições instituídas pelo Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016) à indicação política de seus administradores. Levando em consideração o debate acerca das razões de existência das empresas estatais, pretende-se delimitar com mais clareza a natureza e o alcance das restrições legais, avaliando a intenção do legislador ao instituí-las, os limites dos seus efeitos práticos e a necessidade de sua interpretação conforme a constituição. Para isso, examina a interferência política na gestão de empresas estatais como uma modalidade de conflito de agência, a exigir a instituição de normas de governança que o apazigue; em seguida avalia como as vedações legais pretendem atenuar esse conflito, sustentando a sua interpretação restritiva de modo a não transgredir as fronteiras do direito fundamental à liberdade de manifestação política; ao final apresenta as conclusões do estudo.

Palavras-Chave: Restrições à indicação de administradores de estatais. Administração de empresas estatais. Governança corporativa. Conflito de agência. Estatuto Jurídico das Empresas Estatais.

A impessoalidade e os critérios de impedimento de concursos para a Carreira do Magistério Superior Federal

Daniel Lena Marchiori Neto, Fernanda Egues Simões — ter, 30 dez 2025 22:40:57 +0000

A endogenia acadêmica, caracterizada pela contratação de docentes pela instituição onde realizaram sua formação, é um desafio à imparcialidade dos concursos públicos para o cargo do magistério superior federal. Com o objetivo de identificar padrões e práticas que possam fomentar a endogenia e comprometer a transparência destes certames, o presente estudo examinou através do Método de Análise de Conteúdo as 68 universidades federais brasileiras no tocante à regulamentação interna de critérios de impedimento para formação de bancas examinadoras. Os resultados mostraram uma diversidade de abordagens e ausência de padronização nos critérios de impedimento, indicando a necessidade de diretrizes claras e transparentes para promover a impessoalidade e garantir a integridade e a excelência acadêmica nas universidades federais.

Palavras-Chave: Endogenia acadêmica. Princípio da impessoalidade. Magistério superior federal.

A Emenda Constitucional nº 96 e as manifestações culturais similares à vaquejada

Bruno Arthur Hochheim — ter, 30 dez 2025 23:53:31 +0000

O trabalho procura averiguar como o novo §7º do art. 225 da Constituição Federal, criado pela Emenda Constitucional nº 96, deve ser interpretado. Para tanto, utiliza-se pesquisa bibliográfica. A pesquisa analisa a produção corrente a respeito da vaquejada e de outras práticas culturais com animais que envolvam crueldade, constatando que o tema, por permitir diversas leituras, tem sido raramente tratado a partir da hermenêutica. Os diversos trabalhos a respeito costumam utilizar a polêmica que envolve o assunto para abordar questões de Ciência Política e de Teoria do Direito; quando adentram o estudo do conteúdo da nova disposição, costumam limitar-se a arguir a inconstitucionalidade do novo §7º. Conclui-se o artigo defendendo que a Emenda Constitucional nº 96 confirmou a interpretação do STF na ADI 4.983 de inconstitucionalidade de manifestações culturais cruéis, ao mesmo tempo que estabeleceu norma constitucional de eficácia limitada que faculta a criação de exceções à proibição. Conclui-se também que a competência para a criação de norma autorizadora nos termos do art. 225, §7º não se confunde com a atribuição para legislar acerca do meio ambiente e da cultura, de modo que a primeira é competência privativa da União, ao passo que a segunda é compartilhada pelos três níveis federativos. Dessa forma, após a criação da lei federal autorizadora nos estritos limites do art. 225, 7º, União, estados e municípios poderão legislar a respeito da proteção do meio ambiente e da cultura, inclusive estes dois restringindo ou proibindo a prática cultural em seus territórios. Conclui-se, ainda, que ao Judiciário cabe o controle da observância das condições previstas pelo art. 225, §7º e da proporcionalidade de eventuais leis permissivas de práticas culturais que envolvam maus-tratos. A respeito especificamente das leis federais acerca da vaquejada, conclui-se, diante desse quadro, que as Leis nº 10.220/2001 e 13.364/2016 são inconstitucionais no tocante à atividade, dados o entendimento do Supremo de que a prática seria vedada em razão de sua crueldade e a inexistência de constitucionalidade superveniente, ao passo que a Lei nº 13.873, posterior à EC nº 96, deve ter sua conformidade com a ordem constitucional avaliada pelo Judiciário.

Palavras-Chave: Constituição Federal. Emenda Constitucional nº 96. Vaquejada. Manifestações Culturais.

A liberdade sexual feminina no Brasil (1940-1970)

Diego Nunes, Barbara Madruga da Cunha — qua, 31 dez 2025 00:54:33 +0000

O trabalho tem como objetivo perceber como a tipificação do crime de estupro, como feita no código penal brasileiro de 1940, encontrava-se em meio a uma série de dinâmicas sociais que limitavam a liberdade sexual da mulher, para daí compreender o papel que a honra, os direitos civis e a prostituição possuíam para a sua interpretação. Para tanto, valeu-se da ideia de multinormatividade, a partir dos estudos de António Manuel Hespanha e Thomas Duve, valendo-se como fontes os manuais de direito penal, no campo jurídico, e os periódicos, no campo social. Como resultado, verificou-se que a inserção do delito de estupro no capítulo “Dos crimes contra a liberdade sexual”, dentro do título “Dos crimes contra os costumes” aludia a uma visão restritiva sobre a disposição da mulher sobre o seu próprio corpo, pois não bastava a ausência de vontade para a configuração da violência sexual criminosa, mas a supressão da liberdade de resistência da mulher pelo homem.

Palavras-Chave: Estupro. Liberdade sexual. Código penal. Multinormatividade. História do direito.

O caráter retórico da ADPF nº 347 do Supremo Tribunal Federal

Rui Carlo Dissenha, Amanda Sentone Guieseler — qua, 31 dez 2025 02:05:43 +0000

O trabalho analisa a decisão da ADPF nº 347 do STF que declarou o sistema prisional brasileiro inconstitucional, destacando a violação dos direitos fundamentais dos presos e a sua superlotação. O STF buscou assegurar o respeito aos direitos previstos na Constituição, especialmente para grupos vulneráveis, reconhecendo o impacto negativo do sistema prisional na segurança pública e na formação de organizações criminosas. O estudo critica a falta de ação dos poderes constitucionais em melhorar as condições carcerárias, em que a superlotação e as péssimas instalações dificultam a ressocialização e expõem os presos a abusos. Embora a decisão do STF reconheça a gravidade da situação, é vista como meramente retórica, sem trazer mudanças práticas. Os presos, como grupo vulnerável e estigmatizado, carecem de representatividade política, resultando em lacunas legislativas e na violação contínua de seus direitos. A bancada legislativa conservadora, que acredita que os presos não têm direitos, dificulta a alocação de recursos para políticas de melhoria. A antipatia da sociedade em relação aos encarcerados, impulsionada pela mídia, impede que políticos defendam melhorias. O medo de desagradar à população leva à omissão e perpetua o ciclo de violência, facilitando a formação de facções criminosas nas prisões, as quais oferecem condições mínimas a altos custos, conservando a criminalidade e a reincidência.

Palavras-Chave: Sistema carcerário. ADPF 347. Caráter retórico. Poderes constitucionais. Estado de coisas inconstitucionais.

A Constituição em rito romano

Alfredo de J. Flores, Fábio Fidélis de Oliveira — qua, 31 dez 2025 02:19:57 +0000

Neste trabalho é analisado o campo das ideias políticas juntamente aos elementos religiosos presentes no contexto da Constituição portuguesa de 1822 e da Constituição brasileira de 1824. Tal objetivo é buscado, primeiramente, nas noções de sustentação destes textos constitucionais e, em seguida, nas possíveis correlações entre os ritos religiosos relacionados aos contextos constitucionais (cerimoniais de aclamação, sagração e coroação) e a significação política que poderiam manifestar. Em Portugal, havia o acento liberal expresso no rígido controle exercido junto à disciplina constitucional do papel dos Bragança; contudo, configuravam-se interessantes simbologias no próprio texto constitucional, como no caso da “Santíssima Trindade” evocada em seu preâmbulo. No Brasil, a figura do Imperador corresponderia aos ditames divinos pela subordinação através da unção, colocando-se, ao mesmo tempo, como militar defensor da ordem constitucional. Entretanto, encarnaria uma função de mediação superior que, em certa medida, vincula-se com a outorga da Constituição de 1824.

Palavras-chave: Constituição. Poder político. Simbologia. Sacralidade.

Direito da concorrência no Brasil à luz da teoria dos sistemas autopoiéticos de Niklas Luhmann

Danilo Brum de Magalhães Júnior — qua, 31 dez 2025 14:09:15 +0000

Trata-se de um ensaio teórico, de natureza exploratória, baseado em levantamento bibliográfico que tem por objetivo analisar o Direito da Concorrência à luz da teoria sistêmica de Niklas Luhmann. A proposta é relacionar os conceitos da teoria proposta por Luhmann, especialmente “sistemas sociais”, “autonomia”, “acoplamento estrutural”, “irritação” e “corrupção sistêmica”, no intuito de mobilizar seus elementos para manter a necessária unidade do Direito da Concorrência frente ao fenômeno do abuso do poder econômico que poderia, no limite, pôr em risco a autonomia do próprio Direito.

Palavras-Chave: Direito da Concorrência. Teoria dos Sistemas. Niklas Luhmann.

A responsabilidade civil do influenciador digital na publicidade direcionada ao público infanto-juvenil

Zara Hussein — qua, 31 dez 2025 15:06:50 +0000

A publicidade vem se adequando às mudanças da sociedade, favorecida pelo surgimento e a evolução dos meios de comunicação. As crianças e adolescentes, considerados consumidores hipervulneráveis, estão cada vez mais imersos no mundo digital, o que afloram os debates acerca da responsabilidade dos influenciadores digitais. Assim, o presente artigo, por meio do método dedutivo e das premissas da Lei nº 8.078/1990, visa analisar a publicidade direcionada ao público infantil, desde o início da referida lei até os dias atuais, em especial com relação à chamada influência digital por meio das redes e mídias sociais, que muitas vezes operam como recurso de distração infantil, utilizado pelos próprios pais, para além do razoável. Entende-se que tais influenciadores devem responder objetiva e solidariamente com os fornecedores que os contrataram no caso de publicidade enganosa e/ou abusiva.

Palavras-Chave: Relação de consumo. Publicidade. Influência digital. Responsabilidade civil. Direito da Criança e do Adolescente.

Acordo de não persecução penal

Christiane Heloisa Kalb, Kleber José Afonso Balester Neto — qua, 31 dez 2025 16:13:37 +0000

O presente artigo tem como objetivo analisar a mudança substancial trazida pela Lei n. 13.964/2019 que introduziu no Código de Processo Penal brasileiro o acordo de não persecução penal, no sentido de averiguar se o ANPP pode ser uma alternativa ao inchaço do sistema processual penal. Indubitavelmente, trata-se de um instrumento que necessita de reflexão e estudo por todos os operadores do Direito, porquanto modificou notadamente a forma de aplicar o Direito Processual Penal no Brasil, exigindo posturas e estratégias diferenciadas por parte daqueles que atuam na área. Por ser um mecanismo muito recente na legislação penal brasileira, muitos pontos precisam de respostas e pacificação na doutrina e jurisprudência. Diante disso, a pesquisa se propõe a apresentar no que consiste o acordo e sobretudo as controvérsias que envolvem o mecanismo consensual, com o escopo de verificar a sua conveniência para o sistema penal. Para tanto, o estudo utilizou o método de pesquisa bibliográfica, com análise de textos de leis, da doutrina e de precedentes judiciais.

Palavras-Chave: Sistema de justiça penal. Código de Processo Penal. Justiça penal consensual. Acordo de não persecução penal.

Institucionalidade e Conhecimento Jurídico

Eduardo Titão Motta — qua, 31 dez 2025 18:31:35 +0000

O artigo analisa a consolidação do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do Código de Processo Civil de 2015, e suas implicações sobre a epistemologia da pesquisa jurídica. Argumenta-se que a institucionalização da coerência, estabilidade e integridade das decisões judiciais redefine o modo de compreender o Direito e de produzir conhecimento científico. A jurisprudência deixa de ser mera referência ilustrativa para converter-se em objeto empírico de investigação, exigindo rigor metodológico, análise crítica e observação das práticas institucionais. A partir de abordagem qualitativa, apoiada na Metodologia de Análise de Decisões, o estudo propõe parâmetros de coerência argumentativa aplicáveis à pesquisa empírica em Direito. Conclui-se que a valorização dos precedentes transcende a técnica processual e inaugura uma nova racionalidade científica, na qual o discurso judicial, a fundamentação e a coerência assumem centralidade na construção da ciência jurídica contemporânea.

Palavras-Chave: Pesquisa empírica. Segurança jurídica. Decisão judicial. Instituições.

A fuga no sistema penitenciário brasileiro

João Fabrício Dantas Júnior — qua, 31 dez 2025 20:23:27 +0000

A fuga é figura jurídica de grande interesse ao Sistema Penitenciário e ainda à Execução Penal. Sobre ela, é necessário averiguar sua natureza jurídica, seus reflexos normativos e ainda o que o Ordenamento permite e ordena à Administração penitenciária no Brasil, para o combate imediato de uma eventual fuga das dependências de um estabelecimento penitenciário. O cenário penitenciário brasileiro é produtivo em fornecer uma variedade de episódios com fugas, sejam elas singulares ou em massa. Desse modo, tomando os elementos que permeiam o ato de fuga, as características do caso concreto podem apresentar diferentes quadros, que ensejam diferentes permissões e ordens legais no combate ao ato da fuga. Os limites de ação do Estado podem entregar ações contra a integridade física, alcançando em algumas situações extremas até mesmo a vida daquele que foge do sistema penitenciário. As ferramentas postas à disposição do Estado no combate a essa falha na execução penal são a outra faceta da pesquisa, pois também demandam o estudo das respectivas naturezas jurídicas e ainda limites, quando do combate à fuga que se inicia ou se desenrola. Para tanto, ao lado na própria natureza jurídica da fuga, é também interesse da pesquisa demonstrar qual a solução de status acerca dos bens jurídicos que se enfrentam, diante do exercício da fuga, e as respostas imediatas que podem ser tomadas pela Administração Penitenciária para o combate ao empreendimento escapatório.

Palavras-Chave: Fuga. Sistema de justiça penal. Sistema penitenciário brasileiro. Execução penal.

A regulação do discurso de ódio nas redes sociais

Laíse Milena Barbosa — qua, 31 dez 2025 21:48:20 +0000

O artigo tem como objetivo compreender e apresentar as tensões existentes para a regulação do discurso de ódio online através de uma análise das primeiras decisões sobre o tema do recém-criado Oversight Board da Meta. Questiona-se sobre os parâmetros utilizados pelo Board e se suas decisões respeitam os direitos humanos. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa de cunho exploratório que promove uma análise qualitativa das decisões, por meio do método de análise de conteúdo. Amparando-se nas técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, o estudo foi organizado em três itens. Primeiramente, foram expostas características do Board e algumas impressões da comunidade acadêmica acerca do seu formato. Em seguida, os padrões da comunidade da Meta sobre discurso de ódio e o percurso metodológico da seleção e organização dos casos foi apresentado. Por fim, foi realizada uma sistematização da pesquisa através de uma análise conjunta de todas as decisões do Oversight Board que envolveram as políticas ódio no período de análise. Como conclusão, observou-se que as decisões do Board partem de obstáculos já conhecidos sobre o tema, mas que se tornou um importante mecanismo de regulação, que fornece informações importantes e contribui para a transparência e fiscalização do processo moderação de conteúdo da Meta.

Palavras-Chave: Responsabilidade jurídica das plataformas digitais. Facebook. Instagram. Moderação de conteúdo.

Direito Penal e fisicalismo

Eduardo José Siqueira — qua, 31 dez 2025 22:44:09 +0000

O texto aborda o direito penal sob a visão de mundo fisicalista (ou materialista) e como essa filosofia já influenciou o direito penal e como ainda influência através do conceito de livre-arbítrio e pena, especificamente a pena retributiva. É abordado o nascimento do direito penal através da evolução humana, como os humanos enxergam o mundo natural de sua própria forma através das lentes da seleção natural e como o cérebro humano foi forjado ao longo de milênios para ter determinadas crenças a respeito de direito e moralidade e que essas crenças não encontram correspondência alguma nas ciências naturais, mas são fundamentos das ciências normativas, especificadamente do direito penal. O texto aborda as descobertas das ciências naturais que fundamentam essa filosofia e as possíveis consequências que a adoção dessa visão de mundo tem no direito, moralidade e na sociedade democrática.

Palavras-Chave: Retribuição. Livre-arbítrio. Culpabilidade. Evolucionismo. Materialismo.

A Teoria Geral do Direito de Eric Millard

José Sebastião de Oliveira, Rodrigo Róger Saldanha — qua, 31 dez 2025 23:11:39 +0000

Trata-se de uma resenha crítica da obra “Théorie générale du droit” de Eric Millard, publicada no ano de 2006 pela editora Dalloz, em Paris, e que teve duas únicas traduções, a primeira tradução foi para o italiano, no ano de 2009, a segunda, mais recente em 2016 em espanhol, porém, não há até o presente momento uma tradução em português, o que torna relevante a presente resenha descritiva, a fim de contribuir para futuros pesquisadores sobre a teoria do direito e suas adjacências. Destaca-se que, para o autor, o objeto da teoria geral do direito não é descortinar o direito em si, mas sim o discurso produzido sobre o direito, denominado dogmática ou doutrina jurídica.

Palavras-Chave: Eric Millard. Teoria Geral do Direito. Dogmática Jurídica.