Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Pelotas

Prefácio

Gustavo Castagna Machado, Guilherme Camargo Massaú — seg, 01 jan 2024 00:53:11 +0000

Prefácio ao volume

Jurisdição e obrigações jurídicas internacionais do Estado em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais

Jordi Bonet Pérez; Marcia Rodrigues Bertoldi, Roberta Ribeiro Batk — seg, 01 jan 2024 00:13:37 +0000

O artigo tem como objetivo refletir sobre o alcance da jurisdição extraterritorial e as obrigações jurídicas internacionais dos Estados de proteger e garantir os direitos econômicos, sociais e culturais, como o fim de examinar seu desenvolvimento nas dimensões jurídicas internacionais (Direito Internacional Geral e Direito Convencional), assim como identificar as tendências da prática estatal frente às condutas dos atores econômicos privados.

Conceito estrutural de norma jurídica

João Maurício Leitão Adeodato — seg, 01 jan 2024 00:15:52 +0000

O texto tem por objetivo sugerir um conceito para um dos termos mais controversos da teoria do direito, que até se confunde com o próprio conceito de direito, qual seja, norma jurídica. Para isso, explicita a estrutura lógica dos enunciados normativos e discute o problema de seus diversos tipos de conectivos, comparando as esferas do ser e do dever ser. Critica os critérios utilizados para diferençar regras de princípios, colocados por parte da doutrina como espécies de normas jurídicas, e analisa a distinção entre normas técnicas e éticas, pois a norma jurídica é tida como parte da ética. Procura aplicar uma metodologia tópica que recusa distinções ontológicas e problematiza oposições.

A extinção de punibilidade pelo pagamento do crédito tributário: inconstitucionalidades e a possibilidade de substituição pelo acordo de não persecução penal

Rodrigo De Grandis, Eduardo Garcia Albuquerque — seg, 01 jan 2024 00:17:56 +0000

As diversas e sucessivas normas que preveem a possibilidade de extinção da punibilidade pelo simples adimplemento do crédito tributário representam um estímulo à sonegação. O ordenamento jurídico autoriza, em evidente desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da livre concorrência, a utilização indiscriminada deste instrumento com o nítido escopo arrecadatório. Para além das inconstitucionalidades havidas, a possibilidade de pagamento do tributo sonegado a qualquer tempo, ainda que transitada em julgado a condenação, permite a perpetuação dos maus empresários no sistema em evidente prejuízo àqueles que recolhem rigorosamente os tributos decorrentes de sua atividade. Nesse contexto de inconstitucionalidades, pretende o presente trabalho apresentar o Acordo de Não Persecução Penal como uma alternativa viável, que trata indistintamente os agentes, sem criar privilégios odiosos àqueles que possuem recursos para adimplir os débitos decorrentes da conduta criminosa. Este instrumento atende aos interesses arrecadatórios estatais, limitando, todavia, diferentemente do que ocorre na extinção de punibilidade pelo pagamento, a possibilidade de utilização indiscriminada por parte do agente.

Políticas públicas como instrumentos de concretização de direitos fundamentais e desenvolvimento econômico

Daniel Barile da Silveira, Cintya Nishimura Durães — seg, 01 jan 2024 00:21:55 +0000

O presente artigo analisa a relação estabelecida entre os direitos fundamentais e o desenvolvimento econômico no Estado brasileiro, sob a ótica principiológica da Constituição Federal. Inicialmente destaca-se a positivação dos direitos fundamentais na Lei Maior, passando pela concepção, características, evolução e efetividade desses direitos. Em seguida o desenvolvimento econômico no ordenamento jurídico nacional será objeto de estudo, buscando-se uma compreensão acerca dos seus aspectos fundamentais, assim como a ligação existente entre este e os direitos fundamentais. Analisar-se-á como a colisão entre os direitos fundamentais e o desenvolvimento econômico interfere na prestação de obrigações por parte do Estado aos cidadãos, resultando em escolhas estatais desalinhadas com os objetivos expressos na Lei Maior da República. Verifica-se como as políticas públicas podem funcionar como instrumentos adequados em casos de impossibilidade de fruição concomitante de direitos fundamentais e desenvolvimento econômico. Observa-se a posição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da problemática.

A importância do BNDES no fortalecimento das companhias nacionais como política pública

Daniel Amin Ferraz, Wilson Sampaio Sahade — seg, 01 jan 2024 00:22:26 +0000

O presente artigo apresenta a relevância do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES no fomento do desenvolvimento socioeconômico das políticas públicas no Brasil, por meio de financiamentos e intervenção econômica nas principais companhias do país. Analisa-se o contexto histórico e político correlacionado, observando a dinâmica de aperfeiçoamento tanto do banco, como do contexto nacional. Por meio da observação consagrada, foram analisados os números e resultados provenientes das ações da instituição, essencialmente por intermédio da BNDESPar, subsidiária do BNDES ligada diretamente à atuação do banco no mercado de capitais. Por fim, concluiu-se sobre os principais impactos do desempenho do Sistema BNDES no crescimento econômico e social do Brasil.

A superação da affectio societatis como fundamento para exclusão de sócio

Eduardo Goulart Pimenta — seg, 01 jan 2024 00:22:56 +0000

O instituto da exclusão de sócio encontra especial aplicação no contexto das sociedades limitadas, tanto no que se refere à quantidade de dispositivos legais sobre o tema quanto se observado o volume de decisões judiciais referentes, de forma direta ou indireta, ao assunto. Isso se explica, em grande parte, pela concepção segundo a qual as sociedades limitadas se pautam, essencialmente, sobre um elemento anímico de harmonia entre os sócios, o qual costuma ser identificado pelo termo affectio societatis. Entretanto, como se busca demonstrar neste texto, a aplicação de consequência severa como a exclusão dos quadros societários não pode se fundar em elemento de tamanha subjetividade e dificuldade de aferição. Nesse sentido, o que se propõe é a superação da affectio societatis como elemento de fundamentação da exclusão de sócio, com sua substituição pela concepção e detalhamento de um dever de colaboração pautado em atos dos partícipes da relação de sociedade.

Blockchain em jogos digitais

Laiane Maris Caetano Fantini, Rodrigo Almeida Magalhães — seg, 01 jan 2024 00:23:48 +0000

O artigo busca demonstrar a relevância jurídica do tema para o mundo atual dos jovens que traz peculiar relação entre jogos digitais, bens digitais, blockchain e direito, explorando suas fronteiras. A partir do estudo de literatura especializada em cada uma dessas áreas, são apresentadas noções gerais para melhor compreensão do problema, que busca responder à pergunta se é, de fato, possível aplicar blockchain de forma a garantir a efetiva propriedade dos ativos adquiridos ou conquistados dentro de um jogo digital. Analisado tais aspectos, buscar-se-á confirmar a hipótese, no sentido que as aplicações em blockchain games, embora num primeiro momento não tenham apresentado importantes diferenciais para o desenvolvimento e comercialização dos jogos, cada vez mais essa tecnologia tem mostrado seu potencial disruptivo para provocar um novo olhar sobre o mercado de bens digitais e a indústria de jogos. Para fundamentar tal opinião, adotou-se o método qualitativo dedutivo por meio de pesquisa bibliográfica.

Breves reflexões sobre o princípio republicano no direito constitucional moçambicano

Julio Cesar de Sá Rocha, Domingos Nhamboca Hale Bacião — seg, 01 jan 2024 00:24:18 +0000

O presente artigo propõe-se a pesquisar o nascimento da forma republicana de governo no ordenamento jurídico moçambicano, compreender o princípio republicano e sua aplicação prática no ordenamento jurídico pátrio, entender o seu significado, seus componentes e a expressão república. Outrossim, pretende-se analisar a situação dos governantes e agentes públicos como simples mandatários, representantes escolhidos pelo povo soberano para administrar a coisa pública. Assim sendo, eles não são donos da coisa pública, mas simples gestores. Em caso da má administração o executivo, o legislativo e agentes públicos devem ser responsabilizados com base no princípio republicano.

Responsabilidade civil na gestão do arranjo de pagamentos: uma análise à luz do direito consumerista

Luiz Henrique Murici — seg, 01 jan 2024 00:24:42 +0000

O artigo investigou se o argumento da segurança tecnológica oferecido pelo cartão com chip é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Para tanto, a pergunta-problema enfrentada foi se o dever de indenizar os danos causados pelas fraudes que ocorrem por meio do uso do cartão com chip é ou não das instituições. O objetivo geral foi estudar a responsabilidade na prestação de serviços que envolvem o arranjo de pagamentos dos cartões de crédito. Como objetivos específicos, fez-se uma releitura doutrinária e jurisprudencial consumeristas sobre o tema, apontou-se indicativos sobre o funcionamento do arranjo de pagamentos dessas instituições e avaliou-se a possibilidade de aprimoramento das decisões judiciais correlatas. O marco teórico se balizou na publicização do direito privado. O estado da arte teve por parâmetro que fraudes que ocorrem nas compras feitas por meio do cartão validado com chip e senha não são responsabilidade das instituições. O estudo é de natureza aplicada. Recortou-se somente as fraudes que envolvem o consumidor e em compras físicas com validação por chip e senha, não tendo sido discutidas aquelas que ocorrem contra o empreendedor. Utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, além de ferramentas como levantamento e estudo de bibliografia e jurisprudência, com abordagem qualitativa das informações obtidas.

A fazenda pública e o requerimento de falência

Rodrigo Almeida Magalhães, Gabriel Gomes da Luz — seg, 01 jan 2024 00:25:13 +0000

O presente artigo tem por escopo apresentar uma análise conceitual ampla acerca da falência, buscando apresentar aspectos subjetivos, adjetivos e administrativos de tais conceitos e defender a legitimidade da fazenda pública no pedido de falência do empresário/devedor. Para obtenção desses resultados e conclusões utiliza-se a metodologia de pesquisa integrada, analítica, dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica.

A proteção dos direitos de personalidade na jurisprudência brasileira e a emergência da quarta expressão dos direitos de personalidade

José Sebastião de Oliveira, Rodrigo Róger Saldanha — seg, 01 jan 2024 00:25:49 +0000

Este trabalho científico tem como objetivo abordar sobre o fenômeno da revolução digital e direitos de personalidade, mais especificamente sobre uma nova expressão dos direitos de personalidade, ampliando sua classificação, por meio da consideração do conjunto de informações digitais da pessoa, que apresenta a necessidade de proteção de informações pessoais no âmbito digital. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, e a metodologia consistiu no aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica em livros e nas bases de dados disponíveis, em especial na base SciVerse Scopus, bem como, busca de jurisprudência em todos os Tribunais de Justiça, e Tribunais Superiores no Brasil. O recorte epistemológico se dá na contemporaneidade, abarcando conceitos dos direitos de personalidade após a redemocratização do Brasil, e a aderência com o recorte teórico empreendido pelo reconhecimento da cláusula geral do direito da personalidade. Quantos aos resultados, percebe-se que a classificação doutrinária existente não contempla o conjunto informativo digital da pessoa como um direito da personalidade, mas sim, eventuais várias transgressões, motivo pelo qual conclui-se pela existência e pertinência da quarta expressão dos direitos de personalidade, sendo, portanto, o conjunto informativo digital da pessoa.

A ilegalidade da suspensão de direitos políticos por meio do processo civil: afronta a norma supralegal

Francisco Alysson Costa Gomes — seg, 01 jan 2024 00:26:19 +0000

A supralegalidade de normas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 466.343, ao decidir que os tratados internacionais de direito humanos ratificados sem reserva pelo Brasil teriam força normativa superior às demais normas, estando abaixo apenas das normas constitucionais, quando não aprovados por maioria qualificada (§3º do art. 5º. da Constituição Federal). Nesse sentido, é o escopo deste trabalho demonstrar que a suspensão de direitos políticos por juízo cível em julgamento de ação de improbidade administrativa afronta norma supralegal.

Federalismo brasileiro: motivações históricas e reflexões sobre a opção pelo modelo centralizador

Gustavo Fernandes Sales — seg, 01 jan 2024 00:26:45 +0000

O artigo se propõe a realizar uma reflexão sobre as razões das tendências centralizadoras do constitucionalismo brasileiro. Para tanto, analisam-se, em um primeiro momento, as motivações históricas que levaram os legisladores constituintes pátrios a essa opção. Na sequência, explora-se a origem do federalismo no âmbito global, com foco maior nos Estados Unidos da América, e estabelece-se uma comparação com o federalismo brasileiro. Em seguida, estuda-se a referida forma de Estado na vigência da Constituição brasileira de 1988, bem como a tentativa de instituição de um federalismo de equilíbrio. Por fim, conclui-se que há três grandes fatores explicam a tradição centralizadora do federalismo brasileiro: a origem histórica advinda da importação não adaptada do modelo norte-americano, a falta de implicação entre o Direito e a realidade constitucional e a atuação asfixiante do Supremo Tribunal brasileiro.

Direito coletivo do trabalho: atuação sindical no cenário pandêmico

seg, 01 jan 2024 00:27:11 +0000

Quando a pandemia do coronavírus eclodiu no Brasil e no mundo, os sindicatos se viram diante de óbices significativos para sua concreta atuação, mais especificamente, os sindicatos que representam os profissionais da saúde. Posto isso, a presente pesquisa visa investigar os problemas objetivos que envolvem a atuação sindical na pandemia. Objetivo: Identificar os principais impasses pragmáticos que influíram no exercício do direito sindical na pandemia. Metodologia: Realização de pesquisa qualitativa por meio de análise bibliográfica e documental, com método hipotético-dedutivo do material designado. Resultados: Após os estudos realizados, tem-se que a Constituição Federal de 1988 representou um significativo avanço para o direito sindical, principalmente no que diz respeito à liberdade de tais entidades, apesar dos precedentes históricos. Nesse sentido, diante de todas as dificuldades trazidas pela pandemia, destacam-se como principais objeções para a atuação sindical dos representantes dos trabalhadores, em âmbito sanitário, a evidente necessidade de laboração desses profissionais, bem como a falta de informações seguras e precisas sobre as reais condições de trabalho no cenário pandêmico. Conclusão: Dessarte, conclui-se que tais impasses afetam diretamente a atuação do exercício sindical, de forma que os profissionais da saúde se encontram prejudicados nesse sentido, uma vez que a representação sindical encontra tais impasses para a efetiva atuação prática.

As mudanças legislativas da Lei Maria da Penha e sua efetividade

Maria Fernanda Paci Hirata Shimada — seg, 01 jan 2024 00:27:37 +0000

O presente estudo pretende refletir e fundamentar à problemática da efetividade da lei Maria da Penha, sob as mais variadas formas de violência contra a mulher, além de discorrer sobre as políticas públicas pouco eficazes quanto a implementação e homogeneidade de medidas no combate contra a violência doméstica e familiar. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, e procedimento dedutivo. Sendo assim, analisou-se a lei e seus dispositivos que trouxeram avanços no tratamento da violência doméstica e familiar, e finalmente, falou-se dos problemas de eficácia da lei. Por assim ser, nota-se que o trabalho é justificável, visto a relevância do tema na esfera social, política, econômica e legal, e os impactos gerados pela violência doméstica no âmbito familiar. Por fim, concluiu-se que a Lei Maria da Penha, desde o dia da sua promulgação, contribui com significativos avanços na proteção da mulher, entretanto a sua eficiência é contraditória, por diversos fatores, desde a valorização da pauta da violência até ativas implementação de políticas públicas.