Justiça e Ditadura: atuação das Cortes Supremas de Brasil e Argentina durante as ditaduras de segurança nacional

Resumo

O artigo tem como objetivo analisar, através de decisões judiciais e legislação concernente ao papel das Cortes Supremas de Brasil e Argentina, o posicionamento destes tribunais frente à ruptura democrática vivenciada nesses países a partir dos golpes de 1 de abril de 1964 e de 24 de março de 1976, buscando compreender a relação dialética entre o Judiciário e a repressão que foi implementada nos anos que se seguiram. O arcabouço teórico se sustenta na perspectiva da história do direito, um conceito abrangente que inclui regras, normas sociais sancionadas por autoridades, dentro de um sistema preciso de coerções e punições e que exige uma delimitação clara de suas fronteiras. A partir da análise da legislação e das fontes, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal exerceu um papel mais efetivo em limitar a atuação da repressão do que sua congênere argentina, demonstrando, contudo, o interesse de ambos os regimes em manter certo grau de legalidade em suas condutas.