ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OCUPADAS IRREGULARMENTE NO PERÍMETRO URBANO
Resumo
A resenha pretende discutir a questão das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no perímetro urbano e as ocupações que são realizadas nestas. Essas áreas são caracterizadas por possuir proteção especial, devido a função ambiental que exercem. A realidade apresentada nas cidades brasileiras é a ocupação irregular de várias APPs, estando em desacordo com a legislação existente. Isso ocorre principalmente devido a falta de consciência da população acerca da importância ambiental da área, ou por políticas públicas inadequadas ou inexistentes, e isso acaba gerando vários problemas socioambientais. Estes problemas ferem princípios constitucionais, pois grande parte dos ocupantes não possuem direito a dignidade, saúde e saneamento básico. Caso não seja dada uma solução às ocupações, os problemas tendem a ser agravados. Nesse contexto, em 2006, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) editou a resolução nº 369/2006 que aponta algumas hipóteses de supressão ou intervenção em APPs, com o intuito de evitar novas ocupações irregulares. Além disso, propõe a regularização fundiária sustentável como passivo ambiental que o Estado deve à população e que se apresenta como um instrumento para assegurar à população a garantia de seus direitos e a garantia dos direitos ambientais. A população que se instala em APPs, necessita amparo, pois como cidadãos, têm direito a cidade e moradia. Muitas famílias que são tiradas dessas áreas se veem infelizes em outros locais, por isso é preciso pensar num coletivo, no bem estar dessas pessoas, e no meio ambiente.
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