SISTEMA PENITENCIÁRIO E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS NO CONE SUL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo propor uma análise preliminar das interfaces entre o Sistema Penitenciário Brasileiro e as Relações Internacionais, tendo como recorte empírico os Tratados de Cooperação para as transferências de presos condenados no Cone Sul nos quais o Brasil é signatário. A ideia é apresentar algumas possíveis conexões entre a legislação brasileira, a situação dos imigrantes e as normas de Direito Internacional Público, utilizando como referenciais teóricos os estudos sobre a temática e as teorias internacionalistas: Realista, Liberal e a da Escola Inglesa.