UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO FRENTE AO FURTO DE VEÍCULOS

Resumo

O presente estudo presta-se a analisar qual a orientação jurisprudencial do Tribunal deJustiça do estado do Rio Grande do Sul frente litígios que envolvem a responsabilização cível dasconcessionárias de estacionamento rotativo de vias públicas frente ao furto de veículos. É notórioque a crescente frota de veículos nas médias e grandes cidades brasileiras levou àsmunicipalidades a implementação dos estacionamentos rotativos e a delegação de suaadministração para empresas concessionárias. Em regra, o usuário estaciona seu veículo medianteremuneração e pode usufruir da vaga por determinado período de tempo. Porém, quando furtadosveículos que estão em vagas sob a administração das concessionárias, não tem havido qualquerresponsabilização às mesmas. A justiça gaúcha quando acionada pelos usuários tem decidido queas concessionárias de estacionamento rotativo são uma longa manus do município, apenasaplicando o poder de polícia administrativa para limitar o uso da vaga. Por outro lado, os usuáriosbuscam ressarcimento, visto que uma vez tendo remunerado a atividade entendem ser dever dasconcessionárias a guarda e vigilância dos veículos, acreditando que há, de fato, relação deconsumo. Diante desse impasse tem-se a nebulosa situação jurídica que ensejou a reflexão dotema à luz da doutrina e das normas pertinentes.