INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS: TESTAMENTO, INCAPAZES, FUNDAÇÕES E QUESTÕES CORRELATAS

Helena Refosco; Antonio Carlos Alves Braga Junior; Priscila Agapito

doi:10.15210/rfdp.v6i1.18516

Helena Refosco Supremo Tribunal Federal
Antonio Carlos Alves Braga Junior Tribunal de Justiça de São Paulo
Priscila Agapito 29 Tabelionato de Notas de São Paulo

DOI: https://doi.org/10.15210/rfdp.v6i1.18516

Resumo

Resumo: Objetiva-se refletir sobre como racionalizar demandas no âmbito do Direito das Sucessões. Assim, este artigo defende (i) a possibilidade de realização de inventário e partilha extrajudiciais ainda que exista testamento e mesmo que haja, dentre herdeiros e legatários, incapazes e fundações, bem como se o testamento contiver apenas disposições destituídas de caráter patrimonial; (ii) a possibilidade de venda de bens do monte mor ainda que o inventário seja realizado na esfera extrajudicial; (iii) a necessidade de reforma legislativa para extinguir a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. A desjudicialização amplia a capacidade decisória do Poder Judiciário e, consequentemente, o acesso à justiça. Quanto mais sofisticado for o instrumental para a transmissão da riqueza, melhor será a contribuição do Direito para o desenvolvimento econômico do país. Palavras-chave: Inventário e partilha extrajudiciais;Testamento;Incapazes; Fundações; Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Abstract: The objective of this paper is to reflect on how to reform the norms that guide interactions within and without the court system in the area of Law of Succession. This article advocates three major changes in the current legal structure: (i) the possibility of carrying out an extrajudicial inventory and distribution of property even if there is a will - in fact, we advocate for their admissibility even if there are heirs and/or legatees, or issues regarding capacity or foundations, or if the will contains no patrimonial dispositions; (ii) the possibility of selling goods from the estate even when the inventory is carried out extrajudicially; and, finally, (iii) the need for legislative reform to extinguish the motion for opening, registering and executing the will. The dejudicialization of consensual procedures makes it possible for the Judiciary to focus its efforts on the solution of conflicts. Keywords: Extrajudicial inventory and division of goods;Will and testament; Incapacitates;Foundations;Opening action, registration and execution of will. Sumário: Introdução. 1. Inventário extrajudicial e testamento. 1.1 Herdeiros e legatários capazes e concordes. 1.2 Herdeiros e legatários incapazes ou com natureza fundacional. 2. Testamento sem disposições patrimoniais. 3. Venda de bens no curso do inventário extrajudicial. 4. Sugestão de lege ferenda: extinção da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Considerações finais. Referências.

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Biografia do Autor

Helena Refosco, Supremo Tribunal Federal

Juíza Instrutora do Ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal – STF (2017 – presente). Pesquisadora Visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard (2015/2016). Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Juíza de Direito em São Paulo (2006 – presente).

Antonio Carlos Alves Braga Junior, Tribunal de Justiça de São Paulo

Juiz Substituto em Segundo Grau no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, onde integra a Comissão para Assuntos de Informática (2016-presente), a Assessoria da Presidência (2014-2015), o Núcleo de Planejamento e Gestão (2012-2015) e a Corregedoria-Geral da Justiça – CGJ (1996-1997; 2012-2013). Foi Juiz Assessor da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2010-2012). Extensão universitária em Direito Constitucional Comparado na Universidade de Samford (Estados Unidos) e na Universidade de Kent (Inglaterra).

Priscila Agapito, 29 Tabelionato de Notas de São Paulo

29a Tabeliã de Notas Titular de São Paulo. Foi Oficial Registradora Civil das Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Distrito do Jaraguá/SP. Presidente da Comissão de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDfam Nacional e Membro das Bancas do 6o e 7o Concursos de Outorga de Delegações do Serviço Extrajudicial do Estado de São Paulo.