Sobre as condições de validade das proposições interpretativas do direito

Resumo

O ensaio examina as condições de validade e aceitação das proposições através das quais se enuncia a interpretação das normas jurídicas em uma comunidade jurídica como a nossa. Busca-se evidenciar que o caráter interpretativo e prescritivo dessas proposições não possibilita que se submetam a critérios de veracidade, mas tão somente a critérios de correção, e que a correção de uma proposição interpretativa depende da adequação a certos padrões, que são os elementos relevantes do sistema jurídico em que se funda e as regras da interpretação e argumentação aceitas na comunidade de intérpretes. Constata-se que, através de tais proposições e da argumentação que lhes dá suporte, o intérprete busca persuadir tal comunidade de que o entendimento prescrito deve ser aceito como correto, considerados todos os fatores relevantes. Conclui-se que as proposições interpretativas normalmente são aceitas como válidas somente porque e se, com base nos critérios mencionados, são consideradas corretas na avaliação da comunidade jurídica.