"IPTU VERDE": UMA PERSPECTIVA LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE PELOTAS

Resumo

O presente artigo tem por escopo analisar de que forma o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode servir de instrumento para a proteção e preservação do meio ambiente. Tendo em vista que o meio ambiente é fonte de toda vida em nosso planeta e que o mesmo encontra-se em estado periclitante, é cada vez maior a necessidade de protegê-lo de forma efetiva com todos os mecanismos possíveis, inclusive os tributários. Da mescla entre a questão ambiental, das competências tributárias do município e da extrafiscalidade dos tributos emerge o questionamento central: como o caráter extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode servir de balizador de condutas ambientalmente corretas sobre o imóvel urbano. Para tanto, destacaremos alguns aspectos relevantes como, por exemplo, de que forma é prevista a extrafiscalidade ambiental na legislação município de Pelotas.