O Novo Direito do Mar, Amazônia Azul e Pré-Sal

Resumo

A Convenção de Montego Bay/82 (Convenção da Jamaica ou Convenção da ONU) sobre Direito do Mar,             complementada pelo Acordo de Implementação/94 (Boat Paper) trata, inter alia, de mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental, alto mar, fundo do mar internacional (“Área”), meio ambiente, investigação científica marinha, solução de controvérsias, Estados Arquipélagos, estreitos, mares e Estados sem litoral.