A extinção de punibilidade pelo pagamento do crédito tributário: inconstitucionalidades e a possibilidade de substituição pelo acordo de não persecução penal

Resumo

As diversas e sucessivas normas que preveem a possibilidade de extinção da punibilidade pelo simples adimplemento do crédito tributário representam um estímulo à sonegação. O ordenamento jurídico autoriza, em evidente desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da livre concorrência, a utilização indiscriminada deste instrumento com o nítido escopo arrecadatório. Para além das inconstitucionalidades havidas, a possibilidade de pagamento do tributo sonegado a qualquer tempo, ainda que transitada em julgado a condenação, permite a perpetuação dos maus empresários no sistema em evidente prejuízo àqueles que recolhem rigorosamente os tributos decorrentes de sua atividade. Nesse contexto de inconstitucionalidades, pretende o presente trabalho apresentar o Acordo de Não Persecução Penal como uma alternativa viável, que trata indistintamente os agentes, sem criar privilégios odiosos àqueles que possuem recursos para adimplir os débitos decorrentes da conduta criminosa. Este instrumento atende aos interesses arrecadatórios estatais, limitando, todavia, diferentemente do que ocorre na extinção de punibilidade pelo pagamento, a possibilidade de utilização indiscriminada por parte do agente.