Racismo estrutural e carreiras jurídicas públicas no Brasil
Resumo
Neste artigo consta um estudo sobre as relações entre o racismo estrutural, especialmente o racismo institucional, e as carreiras jurídicas públicas no Brasil, particularmente no estado de Mato Grosso do Sul. A análise apresentada é feita a partir da contextualização histórica do racismo na constituição da sociedade nacional. As barreiras e os obstáculos raciais são criticamente pensados e discutidos para compreender, no tempo presente, as carreiras de magistratura, ministério público, advocacia pública e defensoria pública. As reflexões dos autores apontam que o Judiciário (re) produz a estrutura racista e assimétrica presente nas instituições do Estado e na sociedade brasileira em geral.Downloads
Referências
ADORNO, S. Violência a racismo: discriminação no acesso à justiça penal. In: SCHWARCZ, L. M.; QUEIROZ, R. da S. (Org.). Raça e diversidade. São Paulo: Estação Ciência/Edusp, p.255-275, 1996.
ALFINITO, A. C.; AMADO, L. H. E. A aplicação do marco temporal pelo Poder Judiciário e seus impactos sobre direitos territoriais do povo Terena. Revista Eletrônica OABRJ, Rio de Janeiro, n.9, p.1-30, 2018.
ALMEIDA, S. Racismo Estrutural. São Paulo: Sueli Carneiro/Pólen, 2019.
ARTHUR, M. B.; HALL, D. T.; LAWRENCE, B. S. Generating new directions in career theory: the case for a transdisciplinary approach. In: ARTHUR, M. B.; HALL, D. T.; LAWRENCE, B. S (Org.). Handbook of Career Theory. Cambridge: Cambridge University Press, p.7-25, 1989.
BALASSIANO, M., VENTURA, E. C. F.; FONTES FILHO, J. R. Carreiras e cidades: existiria um melhor lugar para se fazer carreira? Revista de Administração Contemporânea, Maringá, n.8, v.3, p.99-116, 2004.
BECKER, S.; SOUZA, O. C. N. de; EREMITES DE OLIVEIRA, J. A prevalência da lógica integracionista: negações à perícia antropológica em processos criminais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Etnográfica, Lisboa, n.17, v.1, p. 97-120, 2013.
BENEDICTO, M.; VIDAL, P.; BARRETO, M. dos S. Os extremos do Brasil. Retratos – A Revista do IBGE, Rio de Janeiro, n.11, p.12-18, 2018.
BERTÚLIO, D. de L. O “Novo” Direito Velho: Racismo & Direito. In: WOLKMER, A. C.; LEITE, J. R. M. (Org.). Os “novos” direitos no Brasil: natureza e perspectivas – uma visão básica das novas conflituosidades jurídicas. São Paulo: Saraiva, p.127-164, 2003.
BOURDIEU, P. O poder simbólico. Tradução de F. Tomaz. Lisboa: Difel, 1989.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 17 mai. 2021.
BRESSER-PEREIRA, L. C. Da administração pública burocrática à gerencial. Revista do Serviço Público, Brasília, n.47, v.1, p.2-28, 1996.
BRITO, A. G. Direito e barbárie no (i) mundo moderno: a questão do outro na civilização. Apresentação de Jorge Eremites de Oliveira. Dourados: Editora UFGD, 2013.
CARVALHO, A. V. de; NASCIMENTO, L. P. do. Administração de Recursos Humanos. São Paulo: Pioneira, v.1, 1997.
CHANLAT, J. F. Quais carreiras e para qual sociedade? Revista de Administração de Empresas, São Paulo, n.35, v.6, p.67-75, 1995.
COELHO, F.; CAMACHO, R. S. (Org.). O Campo no Brasil Contemporâneo: do governo FHC aos governos petistas (Protagonistas da/na Luta pela Terra/Território e das Políticas Públicas – Vol. II). Curitiba: CRV, 2018.
EREMITES DE OLIVEIRA, J. Arqueologia de contrato, colonialismo interno e povos indígenas no Brasil. Amazônica, Belém, n.7, v.2, p.354-374, 2015.
EREMITES DE OLIVEIRA, J. Conflitos pela posse de terras indígenas em Mato Grosso do Sul. Ciência e Cultura, Campinas, n.16, v.4, p.4-5, 2016.
EREMITES DE OLIVEIRA, J.; PEREIRA, L. M. Reconhecimento de territórios indígenas e quilombolas em Mato Grosso do Sul: desafios para a antropologia social e a arqueologia em ambientes colonialistas. In: AGUIAR, R. L. S.; EREMITES DE OLIVEIRA, J.; PEREIRA, L. M. (Org.). Arqueologia, Etnologia e Etno-história em Iberoamérica: fronteiras, cosmologia e antropologia em aplicação. Dourados: Editora UFGD, p.185-208, 2010.
EREMITES DE OLIVEIRA, J.; PEREIRA, L. M. Do ‘largão’ da terra ‘voluta’ à estreiteza da terra vendida: reflexões sobre territórios e comunidades quilombolas no norte de Mato Grosso do Sul. Bol. Mus. Para. Emílio Goeldi. Cienc. Hum., Belém, n.15, v.3, p.1-22, 2020.
FACHIN, P. Perseguição e criminalização aos povos indígenas recrudescem em meio a pandemia. Entrevista especial com Eloy Terena. IHU On-Line, São Leopoldo, 26 jan. 2021. Disponível em: <http://www.ihu.unisinos.br/159-noticias/entrevistas/606397-perseguicao-e-criminalizacao-aos-povos-indigenas-recrudesce-em-meio-a-pandemia-entrevista-especial-com-eloy-terena>. Acesso em: 20 mai. 2020.
FANON, F. Os condenados da terra. Prefácio de Jean-Paul Sartre. Tradução de José Laurênio de Mello. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1968.
FANON, F. Em defesa da revolução africana. Tradução de Isabel Pascoal. Revisão de José Cândido. Lisboa: Livraria Sá da Costa Editora, 1980.
FANON, F. Pele negra, máscaras brancas. Prefácio de Lewis R. Gordon. Tradução de Renato da Silveira. Salvador: EDUFBA, 2008.
FAORO, R. Os donos do poder. Formação do patronato político brasileiro. 4ª ed. Porto Alegre: Globo, 2v, 1977.
FEIJÓ, F. Candidata a reitora da UFPel é alvo de ataques racistas em reunião virtual. Gaúcha ZH, Porto Alegre, 21 ago. 2020. Disponível em: <https://gauchazh.clicrbs.com.br/educacao-e-emprego/noticia/2020/08/candidata-a-reitora-da-ufpel-e-alvo-de-ataques-racistas-em-reuniao-virtual-cke4cmndw002a013g780u2jhx.html>. Acesso em: 20 mai. 2021.
FREYRE, G. Casa Grande & Senzala. Apresentação de Fernando Henrique Cardoso. 51ª ed. São Paulo: Global, 2006.
FURTADO, C. Formação econômica do Brasil. 27ª ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional/Publifolha, 2000.
GUIMARÃES, A. S. A. Acesso de negros às universidades públicas. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, n.118, p.247-268, 2003.
HOLANDA, S. B. de. Raízes do Brasil. 26ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.
INA – INDIGENISTAS ASSOCIADOS (Org.). Fundação Anti-Indígena: um retrato da Funai sob o governo Bolsonaro. Brasília: INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos, 2022.
KRENAK, A. Ideias para adiar o fim do mundo. São Paulo: Companhia das Letras, 2019.
JUSTIÇA FEDERAL – Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Varas, Unidades Administrativas, Endereços e Telefones. Publicado em 14/03/2018 às 17h03min. Disponível em: <http://www.jfms.jus.br/telefones/>. Acesso em: 10 nov. 2020.
LANDER, E. (Org.). A colonialidade do saber eurocentrismo e ciências sociais: perspectivas latino- americanas. Buenos Aires: CLACSO, 2005.
LANDGRAF PINTO, C. de O. Memorando n. 217/2020-SGP/PGJ. Campo Grande: Procuradoria-Geral de Justiça, Secretaria de Gestão de Pessoas, 21 out. de 2020. (não publicado)
LEAL, V. N. Coronelismo, enxada e voto (o município e o regime representativo no Brasil). Prefácio de Barbosa Lima Sobrinho. 3ª ed. São Paulo: Alfa-Omega, 1976.
LÉVI-STRAUSS, C. Antropologia Estrutural Dois. Tradução de Maria do Carmos Pandolfo. 4ª ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1993.
LISBOA, V. Mesmo com maior participação, negros ainda são 17,4% no grupo dos mais ricos. Agência Brasil, Brasília, 4 dez. 2015. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-12/negros-aumentam-participacao-entre-os-1-mais-ricos-no-brasil>. Acesso em: 19 mai. 2021.
LOSURDO, D. Contra-história do liberalismo. 2ª ed. Tradução de Giovanni Semeraro. Aparecida: Ideias & Letras, 2006.
MACHADO, L. H. de A. Professores negros, experiências de discriminação, de racismo e pedagogias anti-racistas. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2010.
MASCHIO, C. V. A discriminação racial pelo Sistema de Justiça Criminal: uma análise sob a luz do princípio da igualdade e do acesso à justiça. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2006.
MAIO, M. C. O debate sobre raça após a 2ª Guerra Mundial: a Unesco e a redescoberta do Brasil. In: PENA, S. D. J. (Org.). Homo brasilis: aspectos genéticos, linguísticos, históricos e socioantropológicos da formação do povo brasileiro. Ribeirão Preto: FUNPEC-RP, p.149-173, 2002.
MATEUS, F. Racismo no mundo acadêmico: um tema para se discutir na universidade. Jornal da Unicamp, 19 nov. 2019. Disponível em: <https://www.unicamp.br/unicamp/ju/noticias/2019/11/19/racismo-no-mundo-academico-um-tema-para-se-discutir-na-universidade>. Acesso em: 20 mai. 2021.
MBEMBE, A. Crítica da razão negra. Tradução de Marta Lança. São Paulo: N-1, 2018.
MODESTO, P. O Sentido constitucional de carreira no serviço público. Rede – Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n.49, p.1-9, 2017.
MONTEIRO, J. M. Negros da terra: índios e bandeirantes nas origens de São Paulo. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.
MONTESQUIEU, C. de S. [Baron de Montesquieu]. O Espírito das Leis. Apresentação de Renato Janine Ribeiro. Tradução de Cristina Murachco. 2ª ed. 2ª tir. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
MPMG – Ministério Público de Minas Gerais. Artigo do jurista Alfredo Valadão aponta o Ministério Público como o quarto poder, defensor da sociedade e da lei. Projeto Memória em Destaque. Belo Horizonte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, s.d. Disponível em: <https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA9555839B401555991F9ED7C59>. Acesso em 18 mai. 2021.
MPMS – Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Quem somos. Campo Grande, 2020. Disponível em: <https://www.mpms.mp.br/institucional/quemsomos>. Acesso em: 15 nov. 2020.
NEVES, W. A.; RANGEL JUNIOR, M. J.; MURRIETA, R. S. S. (Org.). Assim caminhou a humanidade. São Paulo: Palas Athena, 2015.
ODEVEZA, J.; MELLO, M. Censo do Judiciário revela: nada mudou. JusDh – Articulação Justiça e Direitos Humanos, s.l., 14 set. 2018.
OLIVEIRA, G. A. de. Burocracia weberiana e a administração federal brasileira. Revista de Administração Pública, São Paulo, n.4, v.2, p.47-74, 1970.
OLIVEIRA DA SILVA, G. de. As não brancas – identidade racial e colorismo no Brasil. Portal Geledés, São Paulo, 14 abr. 2020. Disponível em: <https://www.geledes.org.br/as-nao-brancas-identidade-racial-e-colorismo-no-brasil/>. Acesso em: 19 mai. 2021.
PEIXOTO, K. P. F. Racismo Contra Indígenas: reconhecer é combater. Revista Anthropológicas, Recife, n.28, v.2, p.27-56, 2017.
PODER JUDICIÁRIO – Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Magistratura – Quadro de Pessoal da Magistratura Atual. 2020. Disponível em: <https://www.tjms.jus.br/secretarias/csm/quadro_de_pessoal_mag.php>. Acesso em: 15 nov. 2020.
PRADO JÚNIOR, C. Formação do Brasil contemporâneo: colônia. São Paulo: Brasiliense/Publifolha, 2000.
PRADO, M. R. do. Racismo institucional nas carreiras jurídicas. Revista Bonijuris, Curitiba, n.661, p.14-15, 2020.
RIBEIRO, D. O povo brasileiro. São Paulo: Círculo do Livro, 1995.
RODRIGUES, A. CNJ apresenta relatório que aponta necessidade de se institucionalizar debate sobre racismo no Judiciário. Associação dos Magistrados Brasileiros, Brasília, s.n., 2020. Disponível em: <https://www.amb.com.br/cnj-apresenta-relatorio-que-aponta-necessidade-de-se-institucionalizar-debate-sobre-racismo-no-judiciario/>. Acesso em: 15 nov. 2020.
SALLES, D. M. R.; NOGUEIRA, M. G. Carreiras no serviço público federal: antigos dogmas, novas perspectivas. In: BALASSIANO, M.; COSTA, I. S. A. da (Org.). Gestão de carreiras: dilemas e perspectivas. Rio de Janeiro: Editora Atlas, p.134-149, 2006.
SANTOS, I. S. S. O Ministério Público como “Quarto Poder”: relevância do reconhecimento para o sistema constitucional. Revista Publicum, Rio de Janeiro, n.2, v.2, p.120-168, 2016.
SANTOS, Y. L. dos. Racismo brasileiro: uma história da formação do país. São Paulo: Todavia, 2022.
SARAVIA, E. O sistema de carreira no setor público: descrição análise comparativa e perspectiva. In: BALASSIANO, M.; COSTA, I. S. A. da (Org.). Gestão de carreiras: dilemas e perspectivas. Rio de Janeiro: Editora Atlas, p.150-178, 2006.
SMITH, L. T. Descolonizando metodologias: pesquisa e povos indígenas. Tradução de Roberto G. Barbosa. Curitiba: Editora UFPR, 2018.
SILVA, A. B. da; BISPO, A. C. K. de A.; AYRES, S. M. P. M. Desenvolvimento de carreiras por competências. Brasília: Enap, 2019.
SILVA, E. S. dos S. Racismo e docência em universidades públicas: o caso da Universidade Federal da Bahia. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) – Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019.
SOARES, A. do V. A. Inovação no setor público: obstáculos e alternativas. Revista de Gestão Pública & Desenvolvimento, São Paulo, n.1, p.101-113, 2009.
SOUZA JUNIOR, J. A. de. Negros da terra e/ou negros da Guiné: trabalho, resistência e repressão no Grão-Pará no período do Diretório. Afro-Ásia, Salvador, n.48, p.173-211, 2013.
SZNICK, V. A situação constitucional do Ministério Público. Revista Justitia, São Paulo, n.47, v.131, p.210-221, 1985.
VELOSO, E. F. R.; DUTRA, J. S. Carreiras sem fronteiras na gestão pessoal da transição profissional: um estudo com ex-funcionários de uma instituição privatizada. Revista de Administração Contemporânea, Maringá, n.15, v.5, p.834-854, 2011.
VELOSO, E.; DUTRA, J.; FISCHER, A.; PIMENTEL, J.; SILVA, R.; AMORIM, W. Gestão de carreiras e crescimento profissional. Revista Brasileira de Orientação Profissional, Campinas, n.12, v.1, p.61-72, 2011.
WEBER, M. Os Fundamentos da organização burocrática: uma construção do tipo ideal. In: CAMPOS, E. (Org.). Sociologia da Burocracia. Tradução de Edmundo Campos. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1966.
XAVIER PINTO, A. R. de B. A Comunidade Ribeira da Barca, Ilha de Santiago, Cabo Verde: experiências de cooperativa e estratégias em busca do bem viver. Dissertação (Mestrado em Antropologia – Área de Concentração em Antropologia Social e Cultural) – Universidade Federal de Pelotas, Pelotas, 2017.
Copyright (c) 2023 Jorge Eremites de Oliveira, Alfa Oumar Diallo
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os Cadernos do LEPAARQ publicam artigos em português, espanhol, italiano, francês e inglês, sem cobrança de nenhum tipo de taxa em nenhum momento, respeitando a naturalidade e o estilo dos autores. As provas finais serão enviadas aos autores, para sua conferência antes da publicação. O Conselho Editorial não se responsabiliza por opiniões emitidas pelos autores dos trabalhos publicados. O periódico Cadernos do LEPAARQ oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento. Os textos publicados poderão ser depositados imediatamente pelos autores em suas páginas pessoais, redes sociais e repositórios de textos.Nesse sentido, o periódico não tem fins lucrativos, de modo que os direitos autorais dos artigos publicados pertencerão aos respectivos autores e estes não receberão nenhuma forma de remuneração. Dessa forma, ao enviar o artigo, o autor do mesmo estará automaticamente aceitando esta condição. A reimpressão, total ou parcial, dos trabalhos publicados deve ser apenas informada pelos seus respectivos autores ao conselho editorial do periódico. OBS. Cabe(m) ao(s) autor(es) as devidas autorizações de uso de imagens com direito autoral protegido (Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998), que se realizará com o aceite no ato do preenchimento da ficha de inscrição via web.
