Entre a Casa-Grande e a Constituição
A legislação do trabalho doméstico no Brasil
Resumo
Este artigo, derivado de minha dissertação de mestrado, analisa a situação contemporânea do trabalho doméstico remunerado no Brasil, doze anos após a promulgação da PEC das Domésticas, examinando seus impactos à luz das transformações políticas e institucionais iniciadas nos anos 2000. Nesse período, políticas públicas voltadas à redução das desigualdades de gênero e raça impulsionaram avanços significativos na agenda de direitos, inserindo o trabalho doméstico, historicamente marcado pela informalidade, pela baixa remuneração e pela predominância de mulheres negras, no debate nacional sobre proteção social e reconhecimento laboral. O texto argumenta que a combinação entre mobilização sindical, expansão de políticas afirmativas e um governo alinhado aos interesses das classes trabalhadoras criou condições favoráveis para a ampliação de direitos. Entretanto, ao comparar esse momento de expansão com o cenário atual, o artigo evidencia limites persistentes, retrocessos legislativos e a reconfiguração da precariedade, especialmente após a regulamentação da PEC pela Lei Complementar 150 e pelas transformações recentes do mercado de trabalho. A análise destaca, portanto, como desigualdades interseccionais estruturam o setor e impedem que avanços legais se traduzam em proteção efetiva para a maioria das trabalhadoras domésticas.
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