Políticas públicas como instrumentos de concretização de direitos fundamentais e desenvolvimento econômico

Resumo

O presente artigo analisa a relação estabelecida entre os direitos fundamentais e o desenvolvimento econômico no Estado brasileiro, sob a ótica principiológica da Constituição Federal. Inicialmente destaca-se a positivação dos direitos fundamentais na Lei Maior, passando pela concepção, características, evolução e efetividade desses direitos. Em seguida o desenvolvimento econômico no ordenamento jurídico nacional será objeto de estudo, buscando-se uma compreensão acerca dos seus aspectos fundamentais, assim como a ligação existente entre este e os direitos fundamentais. Analisar-se-á como a colisão entre os direitos fundamentais e o desenvolvimento econômico interfere na prestação de obrigações por parte do Estado aos cidadãos, resultando em escolhas estatais desalinhadas com os objetivos expressos na Lei Maior da República. Verifica-se como as políticas públicas podem funcionar como instrumentos adequados em casos de impossibilidade de fruição concomitante de direitos fundamentais e desenvolvimento econômico. Observa-se a posição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da problemática.