A Interpretação Evolutiva do Direito de Propriedade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: Uma Análise a partir da Sentença da Corte no Caso “Comunidade Xákmok Kásek versus Estado do Paraguai”

The Evolutionary Interpretation of the Right to Property by the Inter-American Court of Human Rights: An Analysis Based on the Judgment in the Case of 'Xákmok Kásek Community v. Paraguay'

Resumen

Resumo: A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)se consolidou como instrumento jurídico internacional mais relevante para proteção da dignidade humana, estabelecendo direitos e princípios que se propuseram a ser universalmente reconhecidos. Destarte, com fundamento na DUDH se estabeleceu o sistema internacional de proteção de direitos humanos, criando mecanismos de proteção sobre diversos temas relativos ao assunto. Influenciados pelo sistema global de proteção criado pela ONU, várias regiões trataram de criar seus próprios sistemas regionais de proteção de direitos humanos, com destaque para o sistema regional interamericano, o qual vem se destacando nas últimas décadas pela promoção de direitos humanos, sobretudo na consolidação de uma jurisprudência transformadora e notadamente Latino-Americana. Nesse contexto, a presente pesquisa possui como objetivo investigar quais são os parâmetros de direitos humanos para os povos indígenas estabelecidos por meio da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do Caso da Comunidade Xákmok Kásek versus Estado do Paraguai?  Portanto, para tingir o objetivo proposto, realizou-se um estudo teórico de revisão bibliográfica e uma análise descritiva da mencionada decisão. Entendendo ser um método adequado à pesquisa proposta e para alcançar a base lógica da investigação, será utilizado o método dedutivo. Quanto à abordagem, a presente pesquisa será qualitativa e quanto à análise dos dados, a pesquisa terá natureza exploratória, identificando e analisando os fenômenos relacionados ao objeto proposto, bem como os principais pensamentos sobre o tema.

Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos. Comunidade Xákmok Kásek. Interpretação Evolutiva do Direito de Propriedade.

Abstract: The Universal Declaration of Human Rights (UDHR) has established itself as the most relevant international legal instrument for the protection of human dignity, establishing rights and principles intended to be universally recognized. Accordingly, the international system for the protection of human rights was founded upon the UDHR, creating protection mechanisms addressing various topics related to the subject. Influenced by the global protection system created by the UN, various regions sought to establish their own regional human rights protection systems. Particular emphasis is placed on the Inter-American regional system, which has distinguished itself in recent decades through the promotion of human rights, especially regarding the consolidation of a transformative and notably Latin American jurisprudence. In this context, this research aims to investigate the human rights standards for indigenous peoples established by the Judgment of the Inter-American Court of Human Rights in the case of Xákmok Kásek Community v. Paraguay. Therefore, to achieve the proposed objective, a theoretical literature review and a descriptive analysis of the aforementioned decision were conducted. Considered an appropriate method for the proposed research and to establish the logical basis of the investigation, the deductive method will be employed. Regarding the approach, this research is qualitative; regarding data analysis, it is exploratory in nature, identifying and analyzing phenomena related to the proposed subject, as well as the main perspectives on the topic.

Keywords: Inter-American Court of Human Rights. Xákmok Kásek Community. Evolutionary Interpretation of the Right to Property.